Termos de Uso

Objeto. O Nefropapers disponibiliza aos usuários cadastrados plataforma de ensino médico especializado em nefrologia, compreendendo:

• a)Aulas gravadas: videoaulas ministradas por especialistas, organizadas em módulos temáticos;
• b)Materiais escritos: apostilas, resumos, artigos comentados e outros materiais de apoio;
• c)Eventos ao vivo: webinars, simpósios e sessões de perguntas e respostas com especialistas, sujeitos a cronograma próprio.

Natureza do acesso. O acesso ao conteúdo é pessoal, individual e intransferível. É expressamente vedado compartilhar credenciais de acesso com terceiros, ainda que para fins educacionais.

Requisitos técnicos. Para utilizar a plataforma, o usuário deve dispor de conexão à internet estável, navegador atualizado (Chrome, Firefox, Safari ou Edge nas duas versões mais recentes) e equipamento com capacidade de reprodução de vídeo em HD. O Nefropapers não se responsabiliza por limitações decorrentes de infraestrutura do usuário.

Disponibilidade. O Nefropapers envidará esforços para manter a plataforma disponível continuamente, com objetivo de disponibilidade mensal de 99% (noventa e nove por cento), excluídas janelas de manutenção programada, que serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. A plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas em infraestrutura de terceiros, como provedores de internet, plataformas de nuvem ou serviços de vídeo, nem por eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, sem limitação, ataques cibernéticos, falhas generalizadas de telecomunicações, atos governamentais, pandemias e catástrofes naturais.

Dados obrigatórios. O cadastro exige o fornecimento dos seguintes dados:

• a)Nome completo;
• b)Número de inscrição no CRM: quando aplicável, para verificar a qualificação profissional do usuário como médico;
• c)Número do RQE: opcional;
• d)E-mail válido: que será o canal principal de comunicação;
• e)Senha: de uso exclusivo e pessoal;
• f)CPF: para fins de emissão de certificados.

Dados pessoais sensíveis. O usuário reconhece e consente expressamente que o número de inscrição no CRM, RQE e demais informações que revelem sua condição de profissional ou estudante de saúde podem ser enquadrados como dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD. O tratamento desses dados pelo Nefropapers tem por finalidade exclusiva a verificação da qualificação profissional do usuário e a adequada prestação do serviço educacional especializado, com fundamento no art. 11, I (consentimento específico e destacado do titular) e, quando aplicável, no art. 11, II, “a” (cumprimento de obrigação legal ou regulatória), ambos da LGPD, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Veracidade dos dados. O usuário é exclusivamente responsável pela exatidão, completude e atualidade das informações fornecidas no cadastro. O Nefropapers poderá, a seu critério, solicitar documentação comprobatória das informações declaradas.

Suspensão por dados falsos. O fornecimento de informações falsas, especialmente do número de CRM, caracteriza violação grave destes Termos e ensejará a suspensão imediata da conta, sem reembolso, e eventual comunicação ao Conselho Federal de Medicina.

Segurança da conta. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao Nefropapers pelo e-mail contato@nefropapers.com.br.

Titularidade. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma — incluindo, sem limitação, videoaulas, apresentações, textos, imagens, marcas, logotipos, trilhas sonoras e interfaces — é de titularidade do Nefropapers ou de seus licenciadores, sendo protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

Licença de uso. O acesso pago ao conteúdo confere ao usuário exclusivamente uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada ao tempo de acesso contratado, para fins educacionais individuais.

Condutas vedadas. São expressamente proibidas, sob pena de rescisão imediata da conta e responsabilização civil e criminal:

• a)Gravação: gravar, capturar screenshots em sequência ou realizar qualquer cópia de vídeos, aulas ou materiais da plataforma;
• b)Download não autorizado: baixar conteúdo por meios não disponibilizados expressamente pela plataforma;
• c)Reprodução e redistribuição: reproduzir, distribuir, transmitir ou exibir publicamente qualquer conteúdo da plataforma, a título oneroso ou gratuito;
• d)Venda: comercializar, revender ou sublicenciar acesso ao conteúdo;
• e)Plágio científico: utilizar conteúdo da plataforma em publicações científicas, apresentações ou trabalhos acadêmicos sem a devida citação da fonte e autorização prévia.

Uso adequado. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com as finalidades educacionais para as quais foi desenvolvida, sendo-lhe vedado, em especial:

• a)Uso fraudulento: praticar qualquer conduta fraudulenta, incluindo criação de múltiplas contas, burla de mecanismos de proteção ou uso de automações para simular progresso nos cursos;
• b)Uso automatizado: utilizar bots, scripts ou qualquer mecanismo automatizado para acessar, indexar ou interagir com a plataforma;
• c)Engenharia reversa: tentar acessar código-fonte, banco de dados ou infraestrutura técnica da plataforma.

Conduta em eventos ao vivo. Durante webinars, simpósios e demais eventos ao vivo, o usuário obriga-se a manter conduta respeitosa e profissional, sendo vedados comentários ofensivos, discriminatórios ou inapropriados para o ambiente médico-científico. A moderação poderá remover o usuário do evento sem aviso prévio em caso de violação.

Fóruns e chats. O usuário é integralmente responsável pelo conteúdo que publicar em fóruns de discussão, chats ou demais espaços colaborativos da plataforma. O Nefropapers reserva-se o direito de moderar, editar ou remover conteúdos que violem estes Termos, sem necessidade de justificativa prévia.

Modelo de acesso. O acesso ao conteúdo da plataforma é disponibilizado conforme o modelo comercial aplicável — assinatura recorrente, pagamento único ou aquisição por módulo — conforme descrito na página de cada produto no momento da compra.

Direito de arrependimento. O usuário tem direito ao reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor — Lei n.º 8.078/1990. Para exercer esse direito, basta enviar solicitação para contato@nefropapers.com.br.

Renovação automática. Planos de assinatura são renovados automaticamente ao final de cada ciclo. O usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da renovação, com instrução de como cancelar caso não deseje prosseguir.

Cancelamento de assinaturas. Em observância à Lei n.º 14.871/2024, o usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa e sem imposição de condicionantes, dificuldades ou exigência de contato por canal distinto daquele utilizado para a contratação. O cancelamento poderá ser solicitado: (a) por meio de funcionalidade própria, acessível e ostensiva, disponibilizada na área logada do usuário na Plataforma; ou (b) pelo e-mail contato@nefropapers.com.br. O Nefropapers processará o pedido de cancelamento e interromperá novas cobranças no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados do recebimento da solicitação, sem prejuízo do direito de arrependimento previsto na Cláusula 21 e do reembolso eventualmente devido.

Inadimplência. Em caso de não pagamento ou chargeback não justificado, o acesso à plataforma será suspenso após 7 (sete) dias da data de vencimento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos pelos meios legais cabíveis.

Condições de emissão. O certificado de conclusão será emitido automaticamente ao usuário que cumprir os requisitos mínimos do curso, incluindo a conclusão de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do conteúdo programático e, quando aplicável, a aprovação em avaliações com nota mínima de 70 (setenta), em escala de 0 a 100.

Natureza declaratória. Os certificados emitidos pelo Nefropapers têm caráter estritamente declaratório de participação em atividade educacional. Eles não substituem o título de especialista concedido pelas sociedades médicas e pelo CFM, nem conferem habilitação clínica por si só.

Responsabilidade pelo uso. O usuário é integralmente responsável pelo uso que fizer dos certificados emitidos, especialmente em qualquer contexto profissional, institucional ou científico. O Nefropapers não se responsabiliza por interpretações equivocadas acerca da natureza ou validade dos certificados.

Finalidade educacional. O conteúdo disponibilizado pelo Nefropapers tem finalidade exclusivamente educacional. A plataforma não garante qualquer resultado clínico específico decorrente do aprendizado. Toda decisão médica é e permanece de responsabilidade exclusiva do profissional que a adota.

Não substituição do julgamento clínico. Nenhuma informação, protocolo, aula ou material disponibilizado na plataforma deve ser interpretado como prescrição médica, orientação clínica individualizada ou substituto do julgamento clínico do médico assistente. O Nefropapers não exerce a medicina.

Exclusão de danos indiretos. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Nefropapers não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades, danos reputacionais ou quaisquer danos consequenciais decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da plataforma.

Hipóteses de suspensão ou encerramento. O Nefropapers poderá suspender ou encerrar a conta do usuário nas seguintes situações:

• a)Violação de propriedade intelectual: gravação, download não autorizado, redistribuição ou venda de conteúdo;
• b)Compartilhamento de credenciais: uso da conta por terceiro não titular;
• c)Conduta inadequada: comportamento ofensivo, discriminatório ou prejudicial em eventos ou fóruns da plataforma;
• d)Dados falsos: fornecimento de informações inverídicas no cadastro, especialmente o CRM;
• e)Inadimplência: conforme previsto no Título VI.

Procedimento. Nos casos de suspensão por violação comportamental, o Nefropapers seguirá o seguinte procedimento: (a) notificação ao usuário pelo e-mail cadastrado, descrevendo a infração; (b) prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa; (c) decisão fundamentada comunicada ao usuário.

Encerramento a pedido do usuário. O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados pessoais, sendo que o tratamento e a eventual conservação desses dados após o encerramento observarão o disposto na Política de Privacidade.

Reembolso em caso de justa causa. Nas hipóteses de encerramento por justa causa imputável ao usuário, não haverá direito a reembolso proporcional do período não utilizado.

Política de Privacidade. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Nefropapers é regido pela Política de Privacidade e Cookies, disponível na plataforma, que complementa estes Termos de Uso e constitui parte integrante da relação entre o usuário e a plataforma, em conformidade com a LGPD — Lei n.º 13.709/2018.

Direitos do usuário. O usuário poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, bem como esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados, por meio de contato com o Encarregado de Tratamento de Dados (DPO) pelo e-mail contato@nefropapers.com.br.

Atualização dos Termos. O Nefropapers poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor. Decorrido esse prazo, o uso continuado da plataforma implica aceitação dos novos termos. O usuário que não concordar poderá solicitar o cancelamento da conta no mesmo prazo, com direito a reembolso proporcional ao período não utilizado.

Severabilidade. A nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade dos demais, que permanecerão em pleno vigor.

Legislação aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

Foro. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo nas hipóteses em que o usuário tiver direito ao foro de seu domicílio nos termos do Código de Defesa do Consumidor.